Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2019 ( PLC 17 / 19 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	17 / 2019
Ementa	Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
Data de Publicação	26/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/07/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/03/2019
27/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
28/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
01/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
02/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
03/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/05/2019	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
05/06/2019	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
06/06/2019	Devolvido da vista
12/06/2019	Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
19/06/2019	Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 12)
19/06/2019	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 14)
02/07/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.001
02/07/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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