Projeto de Lei n° 81, de 2019 ( PL 81 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	81 / 2019
Ementa	Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Data de Publicação	15/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bruno Caetano , Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores	COLETA SELETIVA, DESCARTE, MEDICAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 15/03/2019
21/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
09/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.163
09/05/2019	Arquivo - Arquivado

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