Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 283 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 283 / 2019
Ementa Propõe a a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid , Douglas Garcia , Coronel Telhada , Itamar Borges , Ed Thomas , Léo Oliveira , Jorge Caruso , Carlos Giannazi , Roberto Engler , Beth Sahão , Rodrigo Moraes , Professor Kenny , Adalberto Freitas , Delegado Bruno Lima , Enio Tatto , Bruno Ganem , José Américo , Rogério Nogueira , Ricardo Mellão , Paulo Correa Jr , Rafael Silva , Ricardo Madalena , André do Prado , Fernando Cury , Daniel José , Teonilio Barba , Mauro Bragato , Dr. Jorge do Carmo , Leci Brandão , Vinicius Camarinha , Castello Branco , Cezar , Major Mecca , Frederico d'Avila , Sargento Neri , Conte Lopes , Marcio Nakashima , Altair Moraes , Tenente Nascimento , Arthur do Val , Rodrigo Gambale
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/03/2019
26/03/2019 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
27/03/2019 Publicado o Ato nº 31, de 2019, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 07)
12/04/2019 Publicado o Ato nº 47, de 2019, do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, nos uso de suas atribuições e observado o disposto no Ato nº 31/2019, constitui a referida CPI e nomeia seus membros efetivos e substitutos. (D.A. pág. 05)
25/04/2019 Publicado Ofício CPI-FURP nº 01/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, informando que, em reunião realizada em 24.04.2019, foi eleito presidente da referida CPI e o Deputado Agente Federal Danilo Balas eleito vice-presidente. (D.A. pág. 11)
08/05/2019 Publicado o Ato nº 162, de 2019, do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso de suas atribuições regimentais, nomeia o Deputado Cezar como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Mauro Bragato, para compor a referida Comissão Parlamentar de inquérito. (D.A., pág. 10)
31/10/2019 Publicado Ofício nº 3838/2019 EXPPGJ, Protocolo nº 83.569/2019, de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando pedido contido no ofício nº 7004/2019, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pela Promotora de Justiça Karyna Mori que, em resposta ao Ofício CPI-FURP nº 101/2019, encaminha cópia integral, em mídia digital, dos inquéritos civis PJPP-CAP 14.0695.0000273/2018 - 6PJPP e PJPP-CAP 14.0695.0000431/2018. (D.A. pág. 10) Rel. 069196
23/11/2019 RELATÓRIO FINAL - Aprovado em 6 de novembro de 2019 (aprovado o Voto em Separado dos Deputados Thiago Aurichio -PL; Agente Federal Danilo Balas - PSL; Beth Sahão - PT e Cezar -PSDB).
04/12/2019 Enviado o Relatório Final da CPI por meio dos seguintes ofícios: ao Prefeito Municipal de Américo Brasiliense (Of. SGP nº 2383/2019); ao 2º Secretária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2384/2019); ao 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2385/2019); ao Procurador-Geral de Justiça (Of. SGP nº 2386/2019); ao Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo (Of. SGP nº 2387/2019); ao Presidente do conselho Regional de Farmácia (Of. SGP nº 2388/2019); a Diretora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo/SP (Of. SGP nº 2389/2019); ao Ministro da Saúde(Of. SGP nº 2390/2019); ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo/SP (Of. SGP nº 2391/2019); ao Secretário da Saúde do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2392/2019); ao Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA(Of. SGP nº 2393/2019); ao Superintendente da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - ANVISA (Of. SGP nº 2394/2019); ao Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos (Of. nº 2395/2109); ao Presidente da Câmara Municipal de Américo Brasiliense/ SP (Of. SGP nº 2396/2019); ao Prefeito municipal de Guarulhos (Of. SGP nº 2397); ao Superintendente da FURP - Fundação para o Remédio Popular (Of. SGP nº 2398/2019); ao Presidente do Conselho Deliberativo da FURP ¿ Fundação para o Remédio Popular (Of. SGP nº 2399/2019); ao Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2400/2019); ao Presidente do Tribunal de Contas da União (Of. SGP nº 2401/2019); ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2402/2019); ao Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2403/2019); ao Presidente da Comissão de fiscalização e controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2404/2019); ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2405/2019); ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2406/2019); a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2407/2019); ao Sr. Governador do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2408/2019); Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Of. SGP nº 2409/2019).
12/03/2020 Publicado Ofício nº 1843/2020, Referência Protocolo nº 1.34.001.001793/2020-92, de autoria da Divisão Cível Extrajudicial da Procuradoria da República de São Paulo, informando que a representação encaminhada por meio do Ofício SGP nº 2386/2019 foi autuada como Notícia de Fato PR-SP 00021178/2020 e distribuída ao 47º Ofício. (D.A. pág. 10) Rel. 002171
26/05/2023 Publicado o Despacho: Esgotados os Trabalhos, com a publicação do Relatório Final e tomadas as providências preconizadas em suas conclusões, DETERMINO, nos termos do artigo 34, § 4º, do Regimento Interno, o ARQUIVAMENTO do Processo RGL 01061 de 2019, que trata da CPI constituída através do Requerimento nº 283 de 2019, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para veriguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo. (D.A., pág. 23)
01/06/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.002
01/06/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/02/2020 Anexação Cópia de Email encaminhado ao Ministério Público Federal encaminhando Ofício SGP nº 2386_2019 Edmir Chedid  
2 15/12/2019 Ofício 2409 /2019 Ao Sr Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo  
3 15/12/2019 Ofício 2408 /2019 Ao Sr Governador do Estado de São Paulo  
4 15/12/2019 Ofício 2407 /2019 à Sra Procuradora-Geral do Estado de São Paulo  
5 15/12/2019 Ofício 2406 /2019 Ao Sr Defensor Público-Geral do Estado  
6 15/12/2019 Ofício 2405 /2019 Ao Sr Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  
7 15/12/2019 Ofício 2404 /2019 Ao Sr Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa de São Paulo  
8 15/12/2019 Ofício 2403 /2019 À Sra Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo  
9 15/12/2019 Ofício 2402 /2019 Ao Sr Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo  
10 15/12/2019 Ofício 2401 /2019 Ao Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União  
Total: 28 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala