Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 296 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 296 / 2019
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a falta de transparência, ausência de demonstração de interesse público e impossibilidade de fiscalização das desonerações fiscais concedidas pelo Governo do Estado nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid , Fernando Cury , Rogério Nogueira , Jorge Caruso , Rodrigo Moraes , Ricardo Mellão , Léo Oliveira , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Itamar Borges , Bruno Ganem , Roberto Engler , Coronel Telhada , José Américo , Mauro Bragato , Ricardo Madalena , Caio França , Dr. Jorge Do Carmo , André do Prado , Daniel José , Paulo Correa Jr , Frederico d'Avila , Alex de Madureira , Sargento Neri , Delegado Bruno Lima , Major Mecca , Castello Branco , Professor Kenny , Vinícius Camarinha , Cezar , Leci Brandão , Altair Moraes , Sergio Victor , Rodrigo Gambale , Marcio Nakashima , Rafael Silva , Arthur do Val , Tenente Nascimento , Heni Ozi Cukier
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESONERAÇÃO FISCAL, EXERCÍCIO DE 2016/2017/2018
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 19/03/2019 - Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 19/03/2019

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 19/03/2019
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