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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 204 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 204 / 2019
Ementa Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.
Data de Publicação 27/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores LUCÉLIA (MUNICÍPIO), MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/07/2021 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 27/03/2019
28/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
01/04/2019 Juntado o Projeto de lei nº 924, de 2015, para fins de instrução.
02/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/04/2019 Aguardando manifestação do DADETUR sobre o Projeto de Lei nº 924, de 2015.
24/09/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
07/11/2019 Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
25/11/2019 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
18/12/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2375, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Lucélia como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/02/2020 Publicado o Ofício nº 168/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Parecer ao Projeto de Lei nº 924/2015, ora juntado ao Projeto de Lei nº 204/2019. (D.A., pág. 05)
21/02/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 165/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº GAMT nº 004/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de lei e do Projeto de lei nº 924/2015. (D.A. pág. 05) Rel. 001178
21/02/2020 Distribuído a Deputada Marta Costa
08/02/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
19/02/2021 Publicado o Parecer nº 130, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 12 e 13)
24/02/2021 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
03/03/2021 Distribuído ao Deputado Frederico d'Avila
26/05/2021 Recebido com voto do relator Frederico d'Avila favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
23/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Frederico d'Avila, favorável
03/07/2021 Publicado o Parecer nº 517, de 2021, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 7 e 8)
03/07/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2021 130 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/05/2021 517 / 2021 favorável favorável Frederico d'Avila Comissão de Atividades Econômicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação Marta Costa  
1 18/12/2019 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 204/2019 enviado à Secretaria de Turismo Mauro Bragato  
2 15/12/2019 Ofício 2375 /2019 GOVERNADOR  
3 21/02/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 165/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2375/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 3 ocorrência(s)
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