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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 212 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 212 / 2019
Ementa Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.
Data de Publicação 28/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/02/2021 - Publicado o Parecer nº 59, de 2021, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 21)

Tramitação

Data Descrição
28/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/03/2019
29/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019 Juntado o Projeto de lei nº 914, de 2015, para fins de instrução.
02/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
21/05/2019 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
07/06/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 779, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de documentos do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Maracaí como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/02/2020 Publicado o Ofício nº 169/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Parecer ao Projeto de Lei nº 914/2015, ora juntado ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
10/03/2020 Distribuído a Deputada Carla Morando
17/03/2020 Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
01/06/2020 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/06/2020 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/06/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
26/06/2020 Publicado o Parecer nº 160, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
06/07/2020 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
29/10/2020 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
15/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
02/02/2021 Publicado o Parecer nº 59, de 2021, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 21)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2020 160 / 2020 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
29/10/2020 59 / 2021 favorável favorável Sebastião Santos Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carla Morando   (visualizar documento
1 07/06/2019 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 212/2019 enviado à Secretaria de Turismo. Mauro Bragato   (visualizar documento
2 27/05/2019 Ofício 779 Ofício   (visualizar documento
Total: 2 ocorrência(s)
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