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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 211 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 211 / 2019
Ementa Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.
Data de Publicação 28/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/08/2023 - Publicado o Parecer nº 888, de 2023, da Comissão de Turismo, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
28/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/03/2019
29/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019 Juntado o Projeto de lei nº 913, de 2015, para fins de instrução.
02/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2019 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Mauro Bragato.
30/05/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/06/2019 Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
19/06/2019 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
10/07/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1060, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Florinea como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
18/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 705/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 405/2018, encaminha Parecer nº 106/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação dos PLs nº 913/2015 e nº 211/2019. (D.A., pág. 04)
24/07/2020 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 18/07/2020: Publicado Ofício Nº 705/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Parecer acerca dos PLs 913/15 e 211/19. (D.A. pág. 04)
20/08/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 1238/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1060/2019, encaminha Parecer nº 106/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 913/2015 e do PL nº 211/2019 (D.A., pág. 09) - Rel. 004677/2020
06/08/2021 Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
13/08/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 705/2021, acompanhado de cópia do inteiro teor do mencionado Projeto de lei, solicitando encaminhamento à análise da Secretaria de Turismo e Viagens, nos termos da Lei Complementar nº 1261/2015.
01/10/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1002/2021, complementando a relação de documentos remetida à análise da Secretaria de Turismo e Viagens por meio do Ofício SGP nº 705/2021.
28/09/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 7403/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 015/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta pela aprovação dos PL nº 913/2015 e nº 211/2019. (D.A., pág. 1)
28/09/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
23/11/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
07/12/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
14/12/2022 Publicado o Parecer nº 796, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
14/12/2022 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
14/04/2023 Distribuído: CT - Comissão de Turismo, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023.
18/04/2023 Entrada na Comissão de Turismo
02/05/2023 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
05/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Turismo, com voto favorável.
16/08/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 888, de 2023, da Comissão de Turismo, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2022 796 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/05/2023 888 / 2023 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Turismo  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação Marta Costa
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Marta Costa  
1 11/08/2021 Anexos Íntegra do VOLUME 1 do Projeto de lei nº 211/2019 Mauro Bragato  
2 11/08/2021 Anexos Íntegra do VOLUME 3 do Projeto de lei nº 211/2019 Mauro Bragato  
3 11/08/2021 Anexos Íntegra do VOLUME 2 do Projeto de lei nº 211/2019 Mauro Bragato  
4 Ofício 1060 Governador - MIT  
5 01/10/2021 Ofício 1002 Ofício SGP nº 1002/2021, ao Sr. Governador do Estado - Complementa a relação de documentos remetida à análise da Secretaria de Turismo e Viagens por meio do Ofício SGP nº 705/2021  
6 13/08/2021 Ofício 705 Ofício SGP nº 705/2021, ao Sr. Governador do Estado - Solicita encaminhamento de documentos à Secretaria de Turismo e Viagens, para análise  
7 28/04/2021 Req. Juntada Documentação juntada a pedido do autor. Mauro Bragato  
8 28/09/2022 Resposta à Propositura Of. nº 7403/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 015/2022.  
9 19/08/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 1238/2020/ATeCC, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1060/2019. Encaminha parecer do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Turismo.  
10 18/07/2020 Resposta à Propositura 1 /2020 Ofício nº 705/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil . Manifestação Secretaria de Turismo/ Parecer GT MIT nº 106/20  
Total: 10 ocorrência(s)
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