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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 249 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 249 / 2019
Ementa Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rosa de Viterbo.
Data de Publicação 29/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT, SANTA ROSA DE VITERBO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2019
01/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
02/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
08/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
09/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
30/04/2019 Devolvido do Relator Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitação de encaminhamento ao DADETUR para manifestação
21/05/2019 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
12/06/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 861, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Santa Rosa do Viterbo como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 536/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 861/2019, encaminha Parecer nº 079/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 249/2019 (D.A., pág. 04)
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
01/02/2023 Devolvido sem voto
15/02/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
15/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.095
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitação de encaminhamento ao DADETUR para manifestação Daniel Soares  
1 12/06/2019 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 249/2019 enviado à Secretaria de Turismo. Milton Leite Filho  
2 Ofício 861 Governador  
3 03/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 536/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 861/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 3 ocorrência(s)
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