Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 282 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 282 / 2019
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e demais estabelecimentos clandestinos, inclusive por meios eletrônicos, no Estado.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem , Barros Munhoz , Edna Macedo , Itamar Borges , Edmir Chedid , Daniel José , Ed Thomas , Marcos Damasio , Ricardo Mellão , Marina Helou , Marcio da Farmácia , Rodrigo Moraes , Carlão Pignatari , Jorge Caruso , Teonilio Barba , Analice Fernandes , José Américo , Tenente Nascimento , Douglas Garcia , Monica Seixas do Movimento Pretas , Adalberto Freitas , Castello Branco , Marcio Nakashima , Delegado Bruno Lima , Delegado Olim , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Vinicius Camarinha , Coronel Telhada , Major Mauro , Frederico d'Avila , Delegada Graciela , Cezar , Coronel Nishikawa , Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, COMERCIALIZAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, IRREGULARIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/10/2020 - Publicado Ofício nº 10502/2020/GABPR6-SFOS, do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo, cientificando que a atribuição para licenciamento dos estabelecimentos que comercializam animais domésticos é estadual e que a Operação Teia, da Polícia Federal, já está em curso em âmbito Federal para apurar eventuais delitos de maus-tratos, esta Procuradoria declina da atribuição para o processamento do feito em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, após homologação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a qual a presente decisão é submetida. (DA. pág. 08)

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/03/2019
26/03/2019 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
26/03/2019 Entrada na Departamento de Comissões
27/03/2019 Publicado o Ato nº 30, de 2019, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 07)
12/04/2019 Publicado o Ato nº 46, de 2019, do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, nos uso de suas atribuições e observado o disposto no Ato nº 30/2019, constitui a referida CPI e nomeia seus membros efetivos e substitutos. (D.A. pág. 05)
10/05/2019 Publicado Ofício CPI - Venda de Animais n.º 001/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, informando que, em reunião realizada em 09.05.2019, foi eleito presidente da referida CPI e o Deputado Caio França eleito vice-presidente. (D.A. pág. 7)
28/08/2019 Publicado o Ato nº 212, de 2019, do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, nomeia a Deputada Monica da Bancada Ativista, que passa de membro substituto para efetivo, e a Deputada Isa Penna, que passa de membro efetivo para membro substituto, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 04)
10/10/2020 Publicado Ofício nº 10502/2020/GABPR6-SFOS, do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo, cientificando que a atribuição para licenciamento dos estabelecimentos que comercializam animais domésticos é estadual e que a Operação Teia, da Polícia Federal, já está em curso em âmbito Federal para apurar eventuais delitos de maus-tratos, esta Procuradoria declina da atribuição para o processamento do feito em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, após homologação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a qual a presente decisão é submetida. (DA. pág. 08)

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/2019 Ofício 2484 /2019 Ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA Digníssimo Secretário da Saúde. SÃO PAULO ¿ SP  
2 17/12/2019 Ofício 2483 /2019 Ao Ilustríssimo Senhor Doutor CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS Digníssimo Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo Este  
3 17/12/2019 Ofício 2482 /2019 Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO Digníssimo Presidente da República Este  
4 17/12/2019 Ofício 2481 /2019 Ao Ilustríssimo Senhor Doutor MÁRIO EDUARDO PULGA Digníssimo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo  
5 17/12/2019 Ofício 2480 /2019 Ao Excelentíssimo Senhor Senador DAVI ALCOLUMBRE Digníssimo Presidente do Congresso Nacional  
6 17/12/2019 Ofício 2479 /2019 Ao Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Digníssimo Procurador-Geral da República  
7 17/12/2019 Ofício 2476 /2019 À Excelentíssima Senhora Doutora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA Digníssima Procuradora-Geral do Estado de São Paulo  
8 17/12/2019 Ofício 2475 /2019 Ao Excelentíssimo Senhor Deputado RODRIGO MORAES Digníssimo Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa  
9 17/12/2019 Ofício 2474 /2019 Ao Excelentíssimo Senhor Deputado CAIO FRANÇA Digníssimo Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
10 17/12/2019 Ofício 2473 /2019 Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS Digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo  
Total: 16 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala