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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Requerimento nº 291 /2019
Referências
Documento
Req. de constituição de CPI
Número Legislativo
291 / 2019
Ementa
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar a suposta ocorrência de cobrança de aluguéis em moradias irregulares no Estado.
Data de Publicação
19/03/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcos Zerbini
,
Maria Lúcia Amary
,
Campos Machado
,
Barros Munhoz
,
Reinaldo Alguz
,
Marcos Damasio
,
Itamar Borges
,
Wellington Moura
,
Jorge Caruso
,
Milton Leite Filho
,
Leci Brandão
,
Delegado Olim
,
Rodrigo Moraes
,
Ed Thomas
,
Coronel Telhada
,
Mauro Bragato
,
Marta Costa
,
Fernando Cury
,
Léo Oliveira
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Roque Barbiere
,
Roberto Morais
,
Paulo Correa Jr
,
Ricardo Madalena
,
Edmir Chedid
,
Rogério Nogueira
,
José Américo
,
Carla Morando
,
Professor Kenny
,
Cezar
,
Altair Moraes
,
Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, MORADIA IRREGULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/05/2023 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003
Tramitação
Data
Descrição
19/03/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 19/03/2019
03/02/2021
Publicado o Ato nº 02, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 08)
03/02/2021
Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
03/02/2021
Entrada no Departamento de Comissões.
04/12/2021
Publicada resposta proferida pelo Presidente da ALESP em 03/12/2021, à questão de ordem suscitada pelo Deputado
Campos Machado
na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada em 03/08/2021, com a seguinte conclusão: "Pelas razões e fundamentos expostos, acolhendo, integralmente, a questão de ordem, a Presidência: a) decide anular os Atos nºs 2 e 3, ambos de 2021, da Presidência da ALESP; a medida será devidamente formalizada em Ato desta Presidência, a ser editado concomitantemente com a prolação desta resposta; b) atenta ao que preceitua a segunda parte do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, determina: b.1) em relação ao Requerimento nº 291/2019: que o expediente seja devolvido, por cópia, ao primeiro signatário, nobre Deputado
MARCOS ZERBINI
, para os fins previstos naquele dispositivo; e b.2) em relação ao Requerimento nº 292/2019: considerando que a nobre Deputada
BETH SAHÃO
, primeira signatária do requerimento, já não se encontra no exercício de mandato parlamentar, que o expediente seja devolvido, por cópia, à nobre Deputada
PROFESSORA BEBEL
, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para os fins previstos no dispositivo regimental supramencionado." (D.A., pág. 1)
04/12/2021
Publicado o Ato nº 74, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais, decide anular o Ato nº 2, de 2021. (D.A., pág. 1)
06/12/2021
Juntadas aos autos cópias da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado
Campos Machado
na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, e do
Ato do Presidente nº 74/2021
.
06/12/2021
Devolvido, nos termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, ao Deputado
Marcos Zerbini
, por cópia remetida eletronicamente, o Requerimento nº 291/2019, acompanhado de cópia da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado
Campos Machado
na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, bem como de cópia do
Ato do Presidente nº 74/2021
.
15/12/2021
Publicado o Despacho: Arquive-se o Requerimento nº 291/2019, tendo em vista o transcurso "in albis" do prazo regimental para interposição de recurso em face da decisão que anulou o
Ato do Presidente nº 2/2021
. (D.A., pág. 13)
15/02/2022
Arquivo - Arquivado
23/05/2023
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Resposta à Propositura(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/12/2021
Resposta à Propositura
Resposta proferida pelo Presidente da ALESP em 03/12/2021 (publ. no "Diário da Assembleia" de 04/12/2021, pág. 1), à questão de ordem suscitada pelo Deputado Campos Machado na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada em 03/08/2021
Total: 1 ocorrência(s)
1
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