Indicação n° 594, de 2019 ( Indicação 594 / 19 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	594 / 2019
Ementa	Indica ao Sr. Governador o encaminhamento a esta Casa de Leis uma Proposta de Lei Complementar com o objetivo de ser criado o Estatuto da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme previsto na Carta Paulista, no número 10, do Parágrafo único, do Artigo 23 e § 2º do Artigo 141, a fim de se estabelecer os direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e regime de trabalho da Polícia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, em um único documento, a fim de ser conhecido de todos os integrantes as regras que regem sua vida funcional, tais como, o ingresso, situação, promoções, afastamentos regulamentares, inatividade entre outros.
Data de Publicação	20/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Adriana Borgo
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2019	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
07/08/2019	Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 09)
13/05/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.006
13/05/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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