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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 292 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 292 / 2019
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar improbidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos que, por ação ou omissão, deram causa a fraude nas licitações e contratos do governo do Estado, desviando recursos públicos, utilizando-se de empresas de fachada para lavagem de recursos de empreiteiras nessas obras viárias, por meio da atuação do Sr. Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa, no período de 2007 a 2019.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão , Paulo Correa Jr , Erica Malunguinho , Marina Helou , Marta Costa , Leci Brandão , Marcio Nakashima , Professora Bebel , Sergio Victor , Carlos Giannazi , Professor Kenny , Teonilio Barba , Coronel Telhada , Luiz Fernando T. Ferreira , Emídio de Souza , Isa Penna , Paulo Fiorilo , Enio Tatto , José Américo , Dr. Jorge do Carmo , Marcos Damasio , Edmir Chedid , Tenente Nascimento , Delegado Bruno Lima , Adriana Borgo , Heni Ozi Cukier , Márcia Lia , Letícia Aguiar , Gil Diniz , Castello Branco , Monica Seixas do Movimento Pretas , Arthur do Val , Major Mecca , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/03/2019
03/02/2021 Publicado o Ato nº 03, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 08)
03/02/2021 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
04/12/2021 Publicado o Ato nº 74, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais, decide anular o Ato nº 3, de 2021. (D.A., pág. 1)
04/12/2021 Publicada resposta proferida pelo Presidente da ALESP em 03/12/2021, à questão de ordem suscitada pelo Deputado Campos Machado na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada em 03/08/2021, com a seguinte conclusão: "Pelas razões e fundamentos expostos, acolhendo, integralmente, a questão de ordem, a Presidência: a) decide anular os Atos nºs 2 e 3, ambos de 2021, da Presidência da ALESP; a medida será devidamente formalizada em Ato desta Presidência, a ser editado concomitantemente com a prolação desta resposta; b) atenta ao que preceitua a segunda parte do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, determina: b.1) em relação ao Requerimento nº 291/2019: que o expediente seja devolvido, por cópia, ao primeiro signatário, nobre Deputado MARCOS ZERBINI, para os fins previstos naquele dispositivo; e b.2) em relação ao Requerimento nº 292/2019: considerando que a nobre Deputada BETH SAHÃO, primeira signatária do requerimento, já não se encontra no exercício de mandato parlamentar, que o expediente seja devolvido, por cópia, à nobre Deputada PROFESSORA BEBEL, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para os fins previstos no dispositivo regimental supramencionado." (D.A., pág. 1)
06/12/2021 Juntadas aos autos cópias da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, e do Ato do Presidente nº 74/2021.
06/12/2021 Devolvido, nos termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, à Deputada Professora Bebel (Líder da Bancada do PT), por cópia remetida eletronicamente, o Requerimento nº 292/2019, acompanhado de cópia da resposta proferida pelo Sr. Presidente da ALESP em 03/12/2021 à questão de ordem apresentada pelo Deputado Campos Machado na 60ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, bem como de cópia do Ato do Presidente nº 74/2021.
11/12/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, que, nos termos do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, interpõe Recurso contra a decisão proferida pelo Ato do Presidente nº 74 de 04.12.2021 que anulou o Ato do Presidente nº 03 que criou a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, submetido à apreciação pelo Plenário e ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 2 e 3)
11/12/2021 Publicado o Despacho: Recebida pela Presidência, nos termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, o recurso interposto em 09/12/2021 pela nobre Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 3/2021. (D.A., pág. 3)
13/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do art. 34, §2º, segunda parte, do Regimento Interno.
13/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Professora Bebel, solicitando, nos termos regimentais, a retirada do requerimento do Recurso contra a decisão do Exmo. Sr. Presidente Carlão Pignatari que anulou o Ato de Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da DERSA. (D.A., pág. 8)
15/12/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada apresentado em 14/12/2021 pela nobre Deputada Professora Bebel, do requerimento por meio do qual Sua Excelência interpôs, em 09/12/2021, recurso contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 3/2021. (D.A., pág. 13)
15/12/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que, nos termos do § 2º do artigo 34 do Regimento Interno, interpõe Recurso contra a decisão proferida pelo Ato do Presidente nº 74 de 04.12.2021 que anulou o Ato do Presidente nº 03 que criou a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, submetido à apreciação pelo Plenário. (D.A., págs. 8 e 9)
15/12/2021 Publicado o Despacho: A nobre Deputada JANAINA PASCHOAL, invocando o disposto no artigo 34, § 2º, do Regimento Interno, interpôs, em 10 de dezembro p.p., recurso contra decisão da Presidência que anulou o Ato do Presidente nº 3/2021, de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito objeto do Requerimento nº 292/2019. Inicialmente, cabe observar que, considerados, em sua literalidade, os termos do artigo 34, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno, seria forçoso assentar a falta de legitimidade recursal da nobre Parlamentar, de vez que Sua Excelência não figura como primeira subscritora do Requerimento nº 292/2019. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que, a juízo desta Presidência, autorizam, em caráter excepcional, o recebimento do recurso. A primeira e mais evidente delas consiste na circunstância de que a nobre Deputada BETH SAHÃO, primeira signatária do requerimento em tela, não se encontra, presentemente, no exercício de mandato nesta Casa de Leis. Há de se considerar, ainda, que entre os signatários do Requerimento nº 292/2019 há Parlamentares integrantes da bancada do Partido Social Liberal (PSL), atualmente liderada pela nobre recorrente. É certo, inclusive, que entre os autores do requerimento está o nobre Parlamentar que, à época da protocolização da propositura, exercia a função de Líder da referida agremiação partidária. Releva notar, ademais, que se a CPI tivesse sido constituída, o PSL nela estaria representado, por força do que preceitua o artigo 26 do Regimento Interno. Sendo assim, a Presidência recebe - em caráter excepcional - o recurso interposto pela nobre Líder do PSL em face da decisão que anulou o Ato do Presidente nº 3/2021. (D.A., pág. 13)
03/02/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno, o referido Requerimento. (D.A., pág. 18)
26/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003
26/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2021 Req. de Tramitação Recurso ao Plenário contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 03/2021 Janaina Paschoal  
2 11/12/2021 Req. de Tramitação Recurso ao Plenário contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 03/2021 (Obs.: em 14/12/2021, o recurso foi retirado pela Deputada Professora Bebel.) Professora Bebel  
3 15/12/2021 Req. Retirada Requerimento de retirada do recurso interposto contra a decisão de anulação do Ato do Presidente nº 03/2021 Professora Bebel  
4 04/12/2021 Resposta à Propositura Resposta proferida pelo Presidente da ALESP em 03/12/2021 (publ. no "Diário da Assembleia" de 04/12/2021, pág. 1), à questão de ordem suscitada pelo Deputado Campos Machado na Sexagésima Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, realizada em 03/08/2021  
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