Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 294 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 294 / 2019
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão , Coronel Nishikawa , Delegado Bruno Lima , Coronel Telhada , Caio França , Marina Helou , Rafael Silva , Professor Kenny , Professora Bebel , Marcio da Farmácia , Teonilio Barba , Vinícius Camarinha , Enio Tatto , Marcos Damasio , Sargento Neri , Márcia Lia , Roberto Engler , Carlos Giannazi , Luiz Fernando T. Ferreira , Edmir Chedid , Paulo Correa Jr , Itamar Borges , Leci Brandão , José Américo , Carlos Cezar , Ed Thomas , Emidio de Souza , Dr. Jorge Do Carmo , Altair Moraes , Paulo Fiorilo , Monica da Bancada Ativista , Sebastião Santos , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 19/03/2019 - Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/03/2019

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/03/2019
Voltar