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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento nº 294 /2019

Referências

Documento Req. de constituição de CPI 
Número Legislativo 294 / 2019
Ementa Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na concessão de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de receitas no total de 115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16 bilhões de reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões) e a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões), bem como o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de receita, a partir de 2008.
Data de Publicação 19/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão , Coronel Nishikawa , Delegado Bruno Lima , Coronel Telhada , Caio França , Marina Helou , Rafael Silva , Professor Kenny , Professora Bebel , Marcio da Farmácia , Teonilio Barba , Vinicius Camarinha , Enio Tatto , Marcos Damasio , Sargento Neri , Márcia Lia , Roberto Engler , Carlos Giannazi , Luiz Fernando T. Ferreira , Edmir Chedid , Paulo Correa Jr , Itamar Borges , Leci Brandão , José Américo , Carlos Cezar , Ed Thomas , Emídio de Souza , Dr. Jorge do Carmo , Altair Moraes , Paulo Fiorilo , Monica Seixas do Movimento Pretas , Sebastião Santos , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/05/2023 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003

Tramitação

Data Descrição
19/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/03/2019
03/02/2021 Publicado o Ato nº 05, de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, criando, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 08)
03/02/2021 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
03/02/2021 Entrada no Departamento de Comissões.
07/08/2021 Publicado o Ato nº 38, de 07 de agosto de 2021, do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 05, de 02 de fevereiro de 2021, constituindo e nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos para compor a referida Comissão Parlamentar de Inquérito: PSL: Castello Branco/Rodrigo Gambale; PT: Paulo Fiorilo/ Maurici; PSDB: Carla Morando/Mauro Bragato; DEM: Edmir Chedid/André Soares; PL: Dirceu Dalben/André do Prado; PSB: Caio França/ Barros Munhoz; PP: Delegado Olim/Professor Kenny; MDB: Jorge Caruso/Léo Oliveira; PV: Edson Giriboni/Reinaldo Alguz. (D.A., pág. 01)
10/08/2021 Publicada a Reticação do Ato nº 38, 2021; Onde se lê: Efetivo Edmir Chedid - Partido DEM- Substituto - André Soares. Leia-se:Efetivo Edmir Chedid - Partido DEM- Substituto Daniel Soares (Publicado no Diário Oficial de 07/08/2021) D.A., pág. 1.
03/12/2021 Publicado Ofício CPI - Benefícios Fiscais n.º 01/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, comunicando sua eleição a Presidente e a do Deputado Edmir Chedid a Vice-Presidente, da referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág. 1)
22/12/2021 Publicado o Ato nº 83, de 21 de dezembro de 2021, do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Democratas - DEM, nomeia o Deputado Milton Leite Filho como membro efetivo, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Edmir Chedid e o Deputado Rodrigo Moraes como membro substituto, em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Daniel Soares, na referida Comissão Parlamentar de Inquérito. (D.A., pág 02)
23/12/2021 Publicada Retificação da publicação do D.A.L. de 22/12/2021, referente ao Ato nº 83, de 21 de dezembro de 2021: Suprima-se a expressão "em vaga aberta pela renúncia do Partido Verde - PV às vagas do partido". (D.A., pág. 1)
17/02/2022 Publicado Ato nº 04, de 2022, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Liberal - PL, nomeia o Deputado Thiago Auricchio como membro efetivo em vaga anteriormente ocupada pelo Deputado Dirceu Dalben na referida CPI. (D.A. pág. 01)
03/10/2022 Juntadas aos autos cópias: (a) de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 2015785-02.2022.8.26.0000, ocorrido em 24/08/2022, extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, c.c. art. 6º, § 5º, da Lei federal nº 12.016/2009; e (b) de certidão de que o acórdão em questão transitou em julgado em 30/09/2022, expedida nos autos do referido mandado de segurança em 03/10/2022.
05/10/2022 Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "g", c.c. o artigo 34, § 4º, ambos do Regimento Interno, fica declarada extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato do Presidente nº 5, de 2021, e constituída pelo Ato do Presidente nº 38, de 2021. Arquivem-se os autos. (D.A., pág. 1)
07/12/2022 Arquivo - Arquivado
23/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.12.003
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