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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 296 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 296 / 2019
Ementa Proíbe a divulgação de dados pessoais e estabelece medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e administração penitenciária.
Data de Publicação 30/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mauro
Apoiador(es)
Indexadores DADOS PESSOAIS (PROTEÇÃO), DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PROIBIÇÃO), PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SIGILO DE DADOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 23/05/2019 - Anexado ao Projeto de lei 637/2019.

Tramitação

Data Descrição
30/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 30/03/2019
02/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
23/05/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 637/2019 ao Projeto de lei nº 296/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 20).
23/05/2019 Anexado ao Projeto de lei 637/2019.

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