Projeto de Lei n° 112, de 2019 ( PL 112 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	112 / 2019
Ementa	Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
Data de Publicação	20/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/08/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 20/03/2019
21/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
22/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
25/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
26/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
27/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
28/03/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2019	Publicado Requerimento do autor, Deputado Delegado Olim, solicitando a retirada da referida propositura. (D. A., pág. 8)
27/04/2019	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A., pág. 8)
07/08/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.003
07/08/2019	Arquivo - Arquivado

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