| 20/03/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 20/03/2019 |
| 21/03/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/03/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/03/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/03/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/03/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/04/2019 |
Distribuído a Deputada Marina Helou |
| 25/09/2019 |
Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/10/2019 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, contrário |
| 08/10/2019 |
Publicado o Parecer nº 1211, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 13) |
| 08/10/2019 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |