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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 251 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 251 / 2019
Ementa Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.
Data de Publicação 29/03/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores SIGILO DE DADOS
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 12/04/2021 -

Tramitação

Data Descrição
29/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2019
01/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
02/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
15/05/2019 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
22/05/2019 Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio
12/06/2019 Devolvido da vista
12/06/2019 Recebido do Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento
07/08/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
14/08/2019 Devolvido da vista
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2019 Devolvido da vista
11/09/2019 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
25/09/2019 Devolvido da vista
26/09/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Heni Ozi Cukier, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/10/2019 Publicado o Parecer nº 1221, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto. (D.A., pág. 15)
08/10/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
09/10/2019 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
18/12/2019 Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
22/02/2020 Publicado o Parecer nº 49, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 11)
27/02/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/07/2020 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
16/07/2020 Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/07/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento
15/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
14/10/2020 Publicado o Parecer nº 396, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 23)
09/02/2021 6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
09/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
10/02/2021 3 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
11/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2021 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2021 Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela CCJR
18/02/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021 Publicado Parecer nº 108, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09)
19/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.983, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
19/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.983. (D.A., pág. 13)
12/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 035/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 7 e 8)
12/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado, para tramitação.
12/04/2021
12/04/2021

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2021 108 / 2021 propondo redação final propondo redação final Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
26/09/2019 1221 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
16/07/2020 396 / 2020 favorável favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Delegado Olim Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
18/12/2019 49 / 2020 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR Altair Moraes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo Thiago Auricchio   (visualizar documento
2 Voto do relator contrário Janaina Paschoal   (visualizar documento
3 20/02/2021 Autógrafo 32983 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 251/2019 Cauê Macris   (visualizar documento Autografo
4 10/02/2021 Req. Urgência /2021 Campos Machado   (visualizar documento RUrg
5 12/03/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-35/2021 Governador   (visualizar documento VT
Total:3 ocorrência(s)
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