Projeto de Lei n° 251, de 2019 ( PL 251 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 251 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	251 / 2019
Ementa	Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.
Data de Publicação	29/03/2019
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Sargento Neri , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	SIGILO DE DADOS
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 13/12/2022 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 251/2019. Em 12.12.2022 (D.A., pág.52)

Tramitação

Data	Descrição
29/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 29/03/2019
01/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
09/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
15/05/2019	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
22/05/2019	Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio
12/06/2019	Devolvido da vista
12/06/2019	Recebido do Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/06/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento
07/08/2019	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
14/08/2019	Devolvido da vista
21/08/2019	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
28/08/2019	Devolvido da vista
11/09/2019	Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
25/09/2019	Devolvido da vista
26/09/2019	Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019	Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Heni Ozi Cukier, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/10/2019	Publicado o Parecer nº 1221, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto. (D.A., pág. 15)
08/10/2019	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
09/10/2019	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
18/12/2019	Recebido com voto do relator Altair Moraes favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/02/2020	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
22/02/2020	Publicado o Parecer nº 49, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 11)
27/02/2020	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/07/2020	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
16/07/2020	Recebido com voto do relator Delegado Olim favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/07/2020	Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento
15/09/2020	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
14/10/2020	Publicado o Parecer nº 396, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 23)
09/02/2021	6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
09/02/2021	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021	Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
10/02/2021	3 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto.
11/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2021	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/02/2021	Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2021	Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2021	Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021	Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela CCJR
18/02/2021	Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021	Publicado Parecer nº 108, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 09)
19/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.983, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de fevereiro de 2021.
19/02/2021	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021	Publicado o Autógrafo nº 32.983. (D.A., pág. 13)
12/03/2021	Publicada a Mensagem A-nº 035/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 7 e 8)
12/03/2021	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2021	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2021	Comunicado Vencimento do Prazo
10/04/2021	Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021	25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/12/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Sargento Neri. (D.A., pág. 09)
13/12/2022	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 251/2019. Em 12.12.2022 (D.A., pág.52)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
18/02/2021	108 / 2021	propondo redação final	propondo redação final	Tenente Nascimento	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019	1221 / 2019	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Heni Ozi Cukier	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/07/2020	396 / 2020	favorável	favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR	Delegado Olim	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/12/2019	49 / 2020	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR	Altair Moraes	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto em separado		favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Thiago Auricchio
		Voto do relator		contrário	Janaina Paschoal
1	20/02/2021	Autógrafo	32983 /2021	Autógrafo ao Projeto de lei numero 251/2019	Cauê Macris
2	13/12/2022	Ofício		Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima
3	10/02/2021	Req. Urgência	/2021		Campos Machado
4	12/03/2021	Veto Total	/2021	Mensagem A-35/2021	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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