Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 8 /2019

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 8 / 2019
Ementa Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar.
Data de Publicação 22/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Isa Penna , Professora Bebel , Erica Malunguinho , Paulo Fiorilo , Beth Sahão , Leci Brandão , Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO Nº 64.074/2019, LEI Nº 15.556/2014, MÁSCARA, USO DE MÁSCARA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/06/2019 - Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
22/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/03/2019
25/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2019 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2019 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 5ª sessão.
01/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/05/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
05/06/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
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