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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 27 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 27 / 2019
Ementa Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação 03/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, DECURSO DE PRAZO, LEI COMPLEMENTAR Nº 918/2002, MEMBRO DE CONSELHO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/06/2021 - Distribuído ao Deputado Roberto Engler

Tramitação

Data Descrição
03/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 03/04/2019
04/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
26/09/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/10/2019 Publicado o Parecer nº 1220, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo. (D.A., pág. 15)
09/10/2019 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
15/10/2019 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
05/11/2019 Devolvido sem voto
12/11/2019 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
04/12/2019 Concedida vista ao Deputado Léo Oliveira
11/03/2020 Devolvido da vista
16/09/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Maurici e ao Deputado Vinícius Camarinha
16/09/2020 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
22/09/2020 Recebido com voto do relator Vinícius Camarinha favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/09/2020 Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
05/10/2020 Devolvido da vista
07/10/2020 Concedida vista a Deputada Carla Morando
13/10/2020 Devolvido da vista
16/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
02/02/2021 Publicado o Parecer nº 54, de 2021, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao Projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. (D.A., pág. 20)
03/02/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Roberto Engler

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/09/2019 1220 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
22/09/2020 54 / 2020 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR Vinícius Camarinha Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento par)
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