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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 302 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 302 / 2019
Ementa Isenta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos.
Data de Publicação 30/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO DE IMPOSTO, TRANSPORTE POR APLICATIVO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/03/2020 - Publicado Ofício Nº 135/2020, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia da Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
30/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/03/2019
02/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
10/05/2019 Devolvido sem voto
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
04/03/2020 Publicado Ofício Nº 135/2020, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia da Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
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