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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 16 /2019

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 16 / 2019
Ementa Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado.
Data de Publicação 02/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores ESTÂNCIA TURÍSTICA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, EXERCÍCIO 2019, MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT, REPASSE DE VERBA, SECRETARIA DE TURISMO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/06/2019 - Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
02/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 02/04/2019
03/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
09/05/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
05/06/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário Marta Costa   (visualizar documento
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