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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 312 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 312 / 2019
Ementa Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.
Data de Publicação 02/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CARGO EM COMISSÃO, LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, NOMEAÇÃO, PESSOA CONDENADA
Etapa Atual Último andamento 27/10/2021 - Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019. (D.A. pág. 76)

Tramitação

Data Descrição
02/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 02/04/2019
03/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019 Distribuição: CCJR - Comissão de Justiça, Finanças e Redação; CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
15/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
24/05/2019 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista a Deputada Marina Helou
10/09/2019 Devolvido da vista
25/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
28/09/2019 Publicado o Parecer nº 1190, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
30/09/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
31/10/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1137/2019 ao Projeto de lei nº 312/2019, e ambos ao Projeto de lei nº 1112/2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 281/2018, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
31/10/2019 Anexado ao Projeto de lei 1112/2017.
27/10/2021 Publicado o Parecer nº 1045, de 2021, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável aos Projetos de Lei n.º 1112/2017, na forma da emenda proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n.º 281/2018, ao Projeto de Lei n.º 312/2019 e ao Projeto de Lei n.º 1137/2019. (D.A. pág. 76)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/05/2019 1190 / 2019 favorável favorável Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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