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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 323 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 323 / 2019
Ementa Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
Data de Publicação 02/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO PÚBLICO, EXECUÇÃO DE CONTRATO, LEI DAS LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, SEGURO-GARANTIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 10/02/2021 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
02/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/04/2019
03/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído a Deputada Marina Helou
09/08/2019 Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
14/08/2019 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
25/09/2019 Devolvido da vista
25/09/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
08/10/2019 Publicado o Parecer nº 1222, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição. (D.A., págs. 15 e 16)
08/10/2019 Entrada na Comissão de Infraestrutura
22/10/2019 Distribuído ao Deputado Cezar
13/12/2019 Devolvido sem voto
01/12/2020 103ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
01/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2020 Publicado o Requerimento do autor, Deputado Arthur do Val, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
02/12/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Caio França, favorável
02/12/2020 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
02/12/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/12/2020 Publicado o Parecer nº 413, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
17/12/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.920, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de dezembro de 2020.
17/12/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.920. (D.A., pág. 06)
12/01/2021 Publicada a Mensagem A-nº 001/2021, de 11 de janeiro de 2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (D.O.E.-I, pág. 01)
02/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 001/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
02/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2019 1222 / 2019 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
02/12/2020 413 / 2020 favorável favorável Caio França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário Marina Helou   (visualizar documento
2 18/12/2020 Autógrafo 32920 Autógrafo ao Projeto de lei numero 323/2019 Cauê Macris   (visualizar documento aut
3 02/12/2020 Req. Urgência /2020 Arthur do Val   (visualizar documento RU
4 02/02/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-1/2021 Governador   (visualizar documento VT
Total:3 ocorrência(s)
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