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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 330 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 330 / 2019
Ementa Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Data de Publicação 02/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, CADASTRO PRÉVIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 31/05/2021 - Distribuído ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo

Tramitação

Data Descrição
02/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 02/04/2019
03/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
15/05/2019 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
28/05/2019 Publicado Parecer nº 467/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 14)
28/05/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
23/02/2021 Devolvido sem voto
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/05/2019 467 / 2019 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
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