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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 330 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 330 / 2019
Ementa Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Data de Publicação 02/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, CADASTRO PRÉVIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 02/04/2019
03/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
15/05/2019 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
28/05/2019 Publicado Parecer nº 467/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 14)
28/05/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
23/02/2021 Devolvido sem voto
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Lucas Bove
01/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Lucas Bove, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável ao projeto com emenda.
05/12/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Lucas Bove, favorável ao projeto com emenda
08/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023 Publicado o Parecer nº 1565, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto com emenda. (D.A., pág. 3)
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
03/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CDDC.
09/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CDDC
11/04/2024 Publicado Parecer nº 772, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. (D.A., pág. 26)
11/04/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2023 1565 / 2023 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Lucas Bove Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
15/05/2019 467 / 2019 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/04/2024 772 / 2024 favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CDDC Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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