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Processo Legislativo
Projeto
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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 22 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
22 / 2019
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.364 / 2021
Ementa
Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da
Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
(Lei Orgânica do Ministério Público).
Data de Publicação
27/03/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores
LEI COMPLEMENTAR Nº 734/1993
, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/02/2022 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2019
28/03/2019
Pauta de 1ª sessão.
29/03/2019
Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
02/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
03/04/2019
Publicadas as emendas de nºs 1 a 9, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A.págs. 15 a 17)
03/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
04/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/05/2019
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marina Helou
12/06/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9
14/06/2019
Publicado o Parecer nº 607, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 9. (D.A., págs. 14 e 15)
14/06/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
02/12/2019
Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/12/2019
Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
20/02/2020
Devolvido da vista
01/09/2020
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
03/09/2020
Devolvido da vista
15/09/2020
Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
30/09/2020
Devolvido da vista
17/02/2021
Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
23/02/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
23/02/2021
Devolvido da vista
23/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2021
Presidente solicita Relator Especial.
23/02/2021
Juntado pedido de Relator Especial.
23/02/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, pela CFOP
24/02/2021
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/02/2021
Publicado o Parecer nº 169, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. (D.A., pág. 12)
25/02/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/03/2021
6 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
02/03/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2021
Publicada a Emenda de nº 10, de autoria dos Deputados Carlão Pignatari, Dra. Damaris Moura, Murilo Felix, Alex de Madureira, Jorge Caruso, Marcio da Farmácia, Paulo Correa Jr, Vinícius Camarinha, Alexandre Pereira, Ricardo Madalena, Rodrigo Gambale, Léo Oliveira, Itamar Borges, Barros Munhoz, André do Prado, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Altair Moraes, Marcos Zerbini, Wellington Moura, Adalberto Freitas, Reinaldo Alguz, Edson Giriboni, Tenente Nascimento, Coronel Nishikawa, Delegado Olim e Gilmaci Santos. (D.A., pág. 16)
04/03/2021
Publicado Ofício nº 428/19-JUR, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando proposta de substitutivo ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 11 e 12)
04/03/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/05/2021
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10
10/06/2021
Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
14/06/2021
Devolvido da vista
12/08/2021
Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
16/08/2021
Devolvido da vista
16/08/2021
Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021
Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
26/08/2021
Devolvido da vista
16/09/2021
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/09/2021
Publicado o Parecer nº 784, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 12 e 13)
22/09/2021
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/09/2021
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
30/09/2021
Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à Emenda nº 10 e ao Substitutivo apresentado pela CCJR , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021
Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Enio Tatto
03/11/2021
Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Delegado Olim
11/11/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2021
Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2021
Designado como Relator Especial, a Deputada Dra. Damaris Moura, pela comissão CFOP
11/11/2021
Recebido com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR. , da relatora especial Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2021
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág, 5)
12/11/2021
Publicado o Parecer nº 1160, de 2021, da Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Parecer nº 784, de 2021. (D.A., pág. 6)
23/11/2021
32ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator Especial da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, prejudicados o Substitutivo, a Mensagem Aditiva, o Projeto e as Emendas.
23/11/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/11/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2021
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/11/2021
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
02/12/2021
Publicado o Parecer nº 1274, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)
02/12/2021
Pauta de 1ª sessão.
03/12/2021
Pauta de 2ª sessão.
06/12/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.181, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de novembro de 2021.
06/12/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.181. (D.A., pág. 14)
17/12/2021
Publicada a
Lei Complementar nº 1.364, de 16 de dezembro de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 1)
22/12/2021
Publicada retificação da referenda da
Lei Complementar nº 1.364, de 16 de dezembro de 2021
. (D.O.E.-I, pág. 1)
01/02/2022
Arquive-se
15/02/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.003
15/02/2022
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
12/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/11/2021
1160 / 2021
favorável
favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR.
Dra. Damaris Moura
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2021
1274 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021
169 / 2021
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas
Carlão Pignatari
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/05/2019
607 / 2019
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2021
784 / 2021
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Janaina Paschoal
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(9)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9
Alex de Madureira
Voto do relator
favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à Emenda nº 10 e ao Substitutivo apresentado pela CCJR
Dra. Damaris Moura
Voto do relator
favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10
Marcos Zerbini
1
07/12/2021
Autógrafo
33181
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 22/2019
Carlão Pignatari
2
03/04/2019
Emenda de Pauta
9 /2019
acresce artigo garantindo transparência
Teonilio Barba
3
03/04/2019
Emenda de Pauta
8 /2019
Insere parágrafo ao artigo 2º
Teonilio Barba
4
03/04/2019
Emenda de Pauta
7 /2019
Insere artigo como disposição transitória provimento escalonado
Teonilio Barba
5
03/04/2019
Emenda de Pauta
6 /2019
Insere parágrafo ao artigo 3º
Teonilio Barba
6
03/04/2019
Emenda de Pauta
5 /2019
Suprime o artigo 5º
Teonilio Barba
7
03/04/2019
Emenda de Pauta
4 /2019
insere paragrafo ao artigo 1º
Teonilio Barba
8
03/04/2019
Emenda de Pauta
3 /2019
insere parágrafo ao artigo 4º
Teonilio Barba
9
03/04/2019
Emenda de Pauta
2 /2019
Insere parágrafo ao artigo 4º
Teonilio Barba
10
03/04/2019
Emenda de Pauta
1 /2019
Insere parágrafo ao artigo 3º
Teonilio Barba
Total: 13 ocorrência(s)
1
2
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Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
Comissão da Verdade
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
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