Projeto de Lei Complementar n° 22, de 2019 ( PLC 22 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 22 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	22 / 2019
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 1.364 / 2021
Ementa	Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Data de Publicação	27/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores	LEI COMPLEMENTAR Nº 734/1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/02/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
27/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2019
28/03/2019	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
02/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2019	Publicadas as emendas de nºs 1 a 9, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A.págs. 15 a 17)
03/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/05/2019	Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marina Helou
12/06/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9
14/06/2019	Publicado o Parecer nº 607, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 9. (D.A., págs. 14 e 15)
14/06/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019	Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
02/12/2019	Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/12/2019	Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
20/02/2020	Devolvido da vista
01/09/2020	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
03/09/2020	Devolvido da vista
15/09/2020	Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
30/09/2020	Devolvido da vista
17/02/2021	Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
23/02/2021	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
23/02/2021	Devolvido da vista
23/02/2021	Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2021	Presidente solicita Relator Especial.
23/02/2021	Juntado pedido de Relator Especial.
23/02/2021	Designado como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, pela CFOP
24/02/2021	Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/02/2021	Publicado o Parecer nº 169, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. (D.A., pág. 12)
25/02/2021	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/03/2021	6 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
02/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2021	Publicada a Emenda de nº 10, de autoria dos Deputados Carlão Pignatari, Dra. Damaris Moura, Murilo Felix, Alex de Madureira, Jorge Caruso, Marcio da Farmácia, Paulo Correa Jr, Vinícius Camarinha, Alexandre Pereira, Ricardo Madalena, Rodrigo Gambale, Léo Oliveira, Itamar Borges, Barros Munhoz, André do Prado, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Altair Moraes, Marcos Zerbini, Wellington Moura, Adalberto Freitas, Reinaldo Alguz, Edson Giriboni, Tenente Nascimento, Coronel Nishikawa, Delegado Olim e Gilmaci Santos. (D.A., pág. 16)
04/03/2021	Publicado Ofício nº 428/19-JUR, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando proposta de substitutivo ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 11 e 12)
04/03/2021	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/05/2021	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10
10/06/2021	Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
14/06/2021	Devolvido da vista
12/08/2021	Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
16/08/2021	Devolvido da vista
16/08/2021	Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021	Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
26/08/2021	Devolvido da vista
16/09/2021	Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/09/2021	Publicado o Parecer nº 784, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 12 e 13)
22/09/2021	Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/09/2021	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
30/09/2021	Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à Emenda nº 10 e ao Substitutivo apresentado pela CCJR , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021	Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Enio Tatto
03/11/2021	Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Delegado Olim
11/11/2021	Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2021	Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2021	Designado como Relator Especial, a Deputada Dra. Damaris Moura, pela comissão CFOP
11/11/2021	Recebido com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR. , da relatora especial Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2021	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág, 5)
12/11/2021	Publicado o Parecer nº 1160, de 2021, da Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Parecer nº 784, de 2021. (D.A., pág. 6)
23/11/2021	32ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator Especial da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, prejudicados o Substitutivo, a Mensagem Aditiva, o Projeto e as Emendas.
23/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/11/2021	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/11/2021	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
02/12/2021	Publicado o Parecer nº 1274, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)
02/12/2021	Pauta de 1ª sessão.
03/12/2021	Pauta de 2ª sessão.
06/12/2021	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.181, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de novembro de 2021.
06/12/2021	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021	Publicado o Autógrafo nº 33.181. (D.A., pág. 14)
17/12/2021	Publicada a Lei Complementar nº 1.364, de 16 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)
22/12/2021	Publicada retificação da referenda da Lei Complementar nº 1.364, de 16 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)
01/02/2022	Arquive-se
15/02/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.003
15/02/2022	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
11/11/2021	1160 / 2021	favorável	favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR.	Dra. Damaris Moura	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2021	1274 / 2021	propondo redação final	propondo redação final	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021	169 / 2021	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto e contrário às emendas	Carlão Pignatari	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/05/2019	607 / 2019	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9	Gilmaci Santos	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2021	784 / 2021	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Janaina Paschoal	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9	Alex de Madureira
		Voto do relator		favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à Emenda nº 10 e ao Substitutivo apresentado pela CCJR	Dra. Damaris Moura
		Voto do relator		favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10	Marcos Zerbini
1	07/12/2021	Autógrafo	33181	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 22/2019	Carlão Pignatari
2	03/04/2019	Emenda de Pauta	9 /2019	acresce artigo garantindo transparência	Teonilio Barba
3	03/04/2019	Emenda de Pauta	8 /2019	Insere parágrafo ao artigo 2º	Teonilio Barba
4	03/04/2019	Emenda de Pauta	7 /2019	Insere artigo como disposição transitória provimento escalonado	Teonilio Barba
5	03/04/2019	Emenda de Pauta	6 /2019	Insere parágrafo ao artigo 3º	Teonilio Barba
6	03/04/2019	Emenda de Pauta	5 /2019	Suprime o artigo 5º	Teonilio Barba
7	03/04/2019	Emenda de Pauta	4 /2019	insere paragrafo ao artigo 1º	Teonilio Barba
8	03/04/2019	Emenda de Pauta	3 /2019	insere parágrafo ao artigo 4º	Teonilio Barba
9	03/04/2019	Emenda de Pauta	2 /2019	Insere parágrafo ao artigo 4º	Teonilio Barba
10	03/04/2019	Emenda de Pauta	1 /2019	Insere parágrafo ao artigo 3º	Teonilio Barba
Total: 13 ocorrência(s)

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