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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 22 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 22 / 2019
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.364 / 2021
Ementa Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Data de Publicação 27/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR Nº 734/1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 22/12/2021 - Publicada retificação da referenda da Lei Complementar nº 1.364, de 16 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
27/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2019
28/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2019 Publicadas as emendas de nºs 1 a 9, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A.págs. 15 a 17)
03/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/05/2019 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marina Helou
12/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9
14/06/2019 Publicado o Parecer nº 607, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 9. (D.A., págs. 14 e 15)
14/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
02/12/2019 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/12/2019 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
20/02/2020 Devolvido da vista
01/09/2020 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
03/09/2020 Devolvido da vista
15/09/2020 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
30/09/2020 Devolvido da vista
17/02/2021 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
23/02/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
23/02/2021 Devolvido da vista
23/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2021 Presidente solicita Relator Especial.
23/02/2021 Juntado pedido de Relator Especial.
23/02/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, pela CFOP
24/02/2021 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/02/2021 Publicado o Parecer nº 169, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9. (D.A., pág. 12)
25/02/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/03/2021 6 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
02/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/03/2021 Publicada a Emenda de nº 10, de autoria dos Deputados Carlão Pignatari, Dra. Damaris Moura, Murilo Felix, Alex de Madureira, Jorge Caruso, Marcio da Farmácia, Paulo Correa Jr, Vinícius Camarinha, Alexandre Pereira, Ricardo Madalena, Rodrigo Gambale, Léo Oliveira, Itamar Borges, Barros Munhoz, André do Prado, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Altair Moraes, Marcos Zerbini, Wellington Moura, Adalberto Freitas, Reinaldo Alguz, Edson Giriboni, Tenente Nascimento, Coronel Nishikawa, Delegado Olim e Gilmaci Santos. (D.A., pág. 16)
04/03/2021 Publicado Ofício nº 428/19-JUR, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando proposta de substitutivo ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 11 e 12)
04/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/05/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10
10/06/2021 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
14/06/2021 Devolvido da vista
12/08/2021 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
16/08/2021 Devolvido da vista
16/08/2021 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
26/08/2021 Devolvido da vista
16/09/2021 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/09/2021 Publicado o Parecer nº 784, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., págs. 12 e 13)
22/09/2021 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/09/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
30/09/2021 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à Emenda nº 10 e ao Substitutivo apresentado pela CCJR , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Enio Tatto
03/11/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Delegado Olim
11/11/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2021 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2021 Designado como Relator Especial, a Deputada Dra. Damaris Moura, pela comissão CFOP
11/11/2021 Recebido com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR. , da relatora especial Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág, 5)
12/11/2021 Publicado o Parecer nº 1160, de 2021, da Relatora Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Parecer nº 784, de 2021. (D.A., pág. 6)
23/11/2021 32ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator Especial da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, prejudicados o Substitutivo, a Mensagem Aditiva, o Projeto e as Emendas.
23/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/11/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/11/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
02/12/2021 Publicado o Parecer nº 1274, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)
02/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
06/12/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.181, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de novembro de 2021.
06/12/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.181. (D.A., pág. 14)
17/12/2021 Publicada a Lei Complementar nº 1.364, de 16 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)
22/12/2021 Publicada retificação da referenda da Lei Complementar nº 1.364, de 16 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2021 1160 / 2021 favorável favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR. Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
29/11/2021 1274 / 2021 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
24/02/2021 169 / 2021 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
30/05/2019 607 / 2019 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9 Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
16/08/2021 784 / 2021 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9 Alex de Madureira   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à Emenda nº 10 e ao Substitutivo apresentado pela CCJR Dra. Damaris Moura   (visualizar documento
3 Voto do relator favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva nº 1, e contrários à emenda nº 10 Marcos Zerbini   (visualizar documento
4 07/12/2021 Autógrafo 33181 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 22/2019 Carlão Pignatari   (visualizar documento
5 03/04/2019 Emenda de Pauta 9 /2019 acresce artigo garantindo transparência Teonilio Barba   (visualizar documento
6 03/04/2019 Emenda de Pauta 8 /2019 Insere parágrafo ao artigo 2º Teonilio Barba   (visualizar documento
7 03/04/2019 Emenda de Pauta 7 /2019 Insere artigo como disposição transitória provimento escalonado Teonilio Barba   (visualizar documento
8 03/04/2019 Emenda de Pauta 6 /2019 Insere parágrafo ao artigo 3º Teonilio Barba   (visualizar documento
9 03/04/2019 Emenda de Pauta 5 /2019 Suprime o artigo 5º Teonilio Barba   (visualizar documento
10 03/04/2019 Emenda de Pauta 4 /2019 insere paragrafo ao artigo 1º Teonilio Barba   (visualizar documento
11 03/04/2019 Emenda de Pauta 3 /2019 insere parágrafo ao artigo 4º Teonilio Barba   (visualizar documento
12 03/04/2019 Emenda de Pauta 2 /2019 Insere parágrafo ao artigo 4º Teonilio Barba   (visualizar documento
13 03/04/2019 Emenda de Pauta 1 /2019 Insere parágrafo ao artigo 3º Teonilio Barba   (visualizar documento
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