Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 343 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 343 / 2019
Ementa Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.
Data de Publicação 02/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores APRENDIZ, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EMPRESA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 26/11/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 02/04/2019
03/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
24/09/2019 110ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
24/09/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/09/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Tenente Nascimento, favorável
25/09/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/09/2019 Publicado o Parecer nº 1157, de 2019, da Reunião Conjunta da Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 14)
25/09/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/09/2019 47 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
26/09/2019 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
02/10/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.759, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 25 de setembro de 2019.
03/10/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.759. (D.A., pág. 14)
03/10/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou Veto: 15 dias úteis, nos termos do artigo 28, § 1º, da Constituição Estadual
24/10/2019 Publicada a Mensagem A-nº 103/2019, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
24/10/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2019 152ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/11/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2019 1157 / 2019 favorável favorável Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 03/10/2019 Autógrafo 32759 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 343/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
2 24/10/2019 Veto Total /2019 Mensagem do Governador nº 103/2019 Governador   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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