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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 236 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 236 / 2019
Ementa Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.
Data de Publicação 28/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/06/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 28/03/2019
29/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/04/2019 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
06/06/2019 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Carlão Pignatari.
19/06/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
21/08/2019 Devolvido da Relatora Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
10/09/2019 Juntados aos autos documentos solicitados pelo Relator.
08/10/2019 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
30/10/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2002, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Monte Aprazível como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 582/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 2002/2019, encaminha Parecer nº 030/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução do PL nº 236/2019 (D.A., pág. 05)
25/08/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
11/03/2021 Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marina Helou, devolvendo ao autor com pedido de documentos
12/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/11/2021 Devolvido com cota do Relator, Deputado Carlos Cezar, devolvendo ao autor com pedido de documentos
06/12/2021 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao GAMT para manifestação
06/12/2021 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao GAMT
08/12/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1310/2021, acompanhado de cópia do inteiro teor do mencionado Projeto de lei, solicitando encaminhamento à análise da Secretaria de Turismo e Viagens, nos termos da Lei Complementar nº 1261/2015.
15/02/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 743/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 002/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, que se manifesta contrariamente à aprovação do Projeto de lei nº 236/2019. (D.A., pág. 02)
16/02/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
22/02/2022 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor para providências
06/06/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág.15)
15/06/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.166
15/06/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Marina Helou  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Carlos Cezar  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Dra. Damaris Moura  
1 07/12/2021 Anexos Íntegra dos autos do projeto Carlão Pignatari  
2 08/12/2021 Ofício 1310 Ofício SGP nº 1310/2021, ao Sr. Governador do Estado - Solicita encaminhamento de documentos à Secretaria de Turismo e Viagens, para análise.  
3 Ofício 2002 /2019 Governador - MIT  
4 21/09/2021 Req. Juntada Documentação juntada, a pedido da Deputada Carla Morando. Carla Morando  
5 17/12/2020 Req. Juntada Documentação juntada a pedido do autor Carlão Pignatari  
6 15/02/2022 Resposta à Propositura Ofício nº 743/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 002/2022.  
7 03/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 582/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 2002/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 7 ocorrência(s)
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