Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 363 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 363 / 2019
Ementa Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.
Data de Publicação 03/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores IPVA (ISENÇÃO), LEI Nº 13.296/2008, MOTOCICLETA (ISENÇÃO DE IPVA)
Etapa Atual Último andamento 13/08/2019 - Anexado ao Projeto de lei 24/2009.

Tramitação

Data Descrição
03/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/04/2019
04/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
02/05/2019 Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 363/2019 aos PLs 538/2013 e 24/2009
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
26/06/2019 Devolvido da vista
07/08/2019 Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo juntada do PL 363/2019 aos PLs 538/2013 e 24/2009
13/08/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 363/2019 ao Projeto de lei nº 24/2009, ao qual já se encontra anexado o Projeto de lei nº 538/2013, nos termos do §1º do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág.13)
13/08/2019 Anexado ao Projeto de lei 24/2009.
13/08/2019 Anexado ao Projeto de lei 24/2009.
13/08/2019 Anexado ao Projeto de lei 24/2009.

Votação nas Comissões

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