Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 371 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 371 / 2019
Ementa Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs.
Data de Publicação 03/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, ICMS (ISENÇÃO), MUNIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2019 - Distribuído a Deputada Marina Helou

Tramitação

Data Descrição
03/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/04/2019
04/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído a Deputada Marina Helou
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