Projeto de Lei n° 346, de 2019 ( PL 346 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 346 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	346 / 2019
Ementa	Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.
Data de Publicação	02/04/2019
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	IDENTIDADE DE GÊNERO, PARTIDA ESPORTIVA OFICIAL, SEXO BIOLÓGICO, TRANSEXUAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/06/2022 - Publicado o Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)

Tramitação

Data	Descrição
02/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 02/04/2019
03/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019	Publicada a Emenda de nº 1, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A. págs. 13 e 14)
09/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
22/05/2019	Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável ao projeto e a emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira, a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento
12/06/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos
26/06/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Thiago Auricchio
27/06/2019	Recebido do Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário ao projeto e a emenda nº 1
07/08/2019	Anexado aos Autos, a pedido da Deputada Erica Malunguinho, documentação com informações complementares.
07/08/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável ao projeto e a emenda nº 1
09/08/2019	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
10/08/2019	Publicado o Parecer nº 785, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. (D.A., pág. 09)
12/08/2019	Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos
15/08/2019	Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra
20/08/2019	Juntado Despacho deferindo o Requerimento de oitiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, formulado pela Deputada Beth Sahão.
21/08/2019	Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno (oitiva). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/09/2019	Recebido do relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 1.
02/10/2019	116ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
02/10/2019	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/10/2019	Publicado o Ofício S/Nº, da Associação Vôlei de Bauru, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
29/10/2019	Juntado, na reunião conjunta das Comissões de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado das Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e dos Deputados Dr. Jorge Do Carmo e Paulo Fiorilo, contrário
29/10/2019	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Delegado Olim, favorável ao projeto e à emenda nº 1
30/10/2019	Publicado o Parecer nº 1443, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda n° 1. (D.A., págs. 368 e 369)
30/10/2019	57 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
31/10/2019	Publicada a Emenda de nº 02, de autoria dos Deputados Jorge Caruso, Beth Sahão, Itamar Borges, Aprigio, Leci Brandão, Emidio de Souza, Professora Bebel, Enio Tatto, Marcio Nakashima, Ed Thomas, Léo Oliveira, Dr. Jorge do Carmo, Caio França, Márcia Lia, Erica Malunguinho, José Américo, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Ricardo Madalena, Adriana Borgo, Monica da Bancada Ativista e Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 11)
31/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/11/2019	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2019	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Marta Costa, contrário à Emenda nº 2
06/11/2019	60 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
07/11/2019	Publicado o Parecer nº 1457, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à Emenda de nº 2. (D.A., pág. 14)
08/11/2019	Publicado Ofício S/Nº, da OAB/SP - Comissão dos Direitos Humanos e da Diversidade Sexual, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
27/11/2019	68 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
11/02/2020	6 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
11/02/2020	7 Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quorum.
25/08/2020	26ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quorum.
09/12/2020	61ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quórum.
25/06/2022	Publicado o Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)

Votação nas Comissões

07/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Votação no Plenário

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
29/10/2019	1443 / 2019	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda nº 1	Delegado Olim	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
06/11/2019	1457 / 2019	contrário	contrário à Emenda nº 2	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/05/2019	785 / 2019	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e a emenda nº 1	Heni Ozi Cukier	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto em separado		contrário	Márcia Lia, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo
		Voto em separado		contrário ao projeto e a emenda nº 1	Emídio de Souza
		Voto do relator		favorável ao Projeto e à emenda nº 1.	Tenente Coimbra
1	09/04/2019	Emenda de Pauta	1	Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 346/2019, de autoria do n. Deputado Altair Moraes	Janaina Paschoal
2	31/10/2019	Emenda de Plenário	2 /2019		Jorge Caruso, Beth Sahão, Itamar Borges, Aprigio, Leci Brandão, Emídio de Souza, Professora Bebel, Enio Tatto, Marcio Nakashima, Ed Thomas, Léo Oliveira, Dr. Jorge do Carmo, Caio França, Márcia Lia, Erica Malunguinho, José Américo, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Ricardo Madalena, Adriana Borgo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paulo Fiorilo
3	25/06/2022	Ofício		Parecer da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
4	23/11/2021	Req. Juntada		Documentação juntada a pedido da Deputada Érica Malunguinho	Erica Malunguinho
5	09/08/2019	Req. Urgência			Sebastião Santos
Total: 5 ocorrência(s)

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