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Projeto de lei nº 413 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
413 / 2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.
Data de Publicação
06/04/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO, APOSENTADORIA, POLICIAL MILITAR, POLICIAL MILITAR COM MOBILIDADE REDUZIDA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 15/09/2021 - 10ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
Tramitação
Data
Descrição
06/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/04/2019
09/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
10/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
11/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
12/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
15/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
16/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
25/09/2019
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Gil Diniz
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
08/10/2019
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Thiago Auricchio
, favorável
18/10/2019
Publicado o Parecer nº 1339, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 15)
18/10/2019
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/11/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
11/03/2020
Concedida vista conjunta a Deputada
Professora Bebel
e a Deputada
Valeria Bolsonaro
26/06/2020
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
02/07/2020
Publicado o Parecer nº 184, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 08)
08/07/2020
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
02/12/2020
Devolvido sem voto
02/12/2020
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Rodrigo Gambale
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
02/12/2020
104ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
02/12/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/12/2020
Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/12/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcio da Farmácia
, favorável
02/12/2020
58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
02/12/2020
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/12/2020
Publicado o Parecer nº 414, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
17/12/2020
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.917, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 02 de dezembro de 2020.
17/12/2020
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/12/2020
Publicado o Autógrafo nº 32.917. (D.A., pág. 05)
12/01/2021
Publicada a Mensagem A-nº 002/2021, de 11 de janeiro de 2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (D.O.E.-I, págs. 01 e 03)
02/02/2021
Publicada a Mensagem A-nº 002/2021, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
02/02/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/09/2021
10ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
Votação nas Comissões
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2020 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/12/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/10/2019
1339 / 2019
favorável
favorável
Thiago Auricchio
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2020
184 / 2020
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/12/2020
414 / 2020
favorável
favorável
Marcio da Farmácia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(2)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/12/2020
Autógrafo
32917
Autógrafo ao Projeto de lei numero 413/2019
Cauê Macris
2
25/09/2019
Req. Urgência
Gil Diniz
3
02/12/2020
Req. Urgência
/2020
Rodrigo Gambale
4
02/02/2021
Veto Total
/2021
Mensagem A-2/2021
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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