Projeto de Lei n° 497, de 2019 ( PL 497 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	497 / 2019
Ementa	Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado.
Data de Publicação	19/04/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	DELEGADO DE POLÍCIA, MEDIDA PROTETIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/04/2019
23/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
26/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
30/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
26/09/2019	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/10/2019	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
16/10/2019	Devolvido da vista
16/10/2019	Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário
23/10/2019	Concedida vista a Deputada Marta Costa
03/12/2019	Devolvido da vista
19/02/2020	Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
12/04/2022	Devolvido da vista
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.055
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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