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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 435 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 435 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.137 / 2019
Ementa Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Data de Publicação 10/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Janaina Paschoal
Apoiador(es)
Indexadores ANALGESIA, PARTO CESARIANO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/08/2021 - Publicada e juntada aos autos decisão de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski que, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.309.195/SP, julgou procedente o recurso para reconhecer a competência concorrente do Estado de São Paulo para legislar sobre o direito à saude e restabelecer a vigência e a eficácia da Lei n. 17.137, de 23 de agosto de 2019 (DA, p. 05).

Tramitação

Data Descrição
10/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 10/04/2019
11/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
15/05/2019 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marina Helou
07/06/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
08/06/2019 Publicado Ofício S/Nº da Sociedade de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo - SOGESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
12/06/2019 Recebido do Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário
12/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
12/06/2019 61ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
12/06/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2019 Publicado Ofício nº 197/2019, do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
13/06/2019 Publicado o Parecer nº 596, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 16)
13/06/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto do relator Dra. Damaris Moura, favorável ao Projeto de Lei nº 435/2019 na forma do substitutivo ora proposto
13/06/2019 25 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
13/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/06/2019 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria dos Deputados Teonilio Barba, Sargento Neri, Professora Bebel, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Marcio da Farmácia, Beth Sahão, Analice Fernandes, Dr. Jorge do Carmo, Ed Thomas, Campos Machado, Marina Helou, Carlos Giannazi, Isa Penna, Emidio de Souza, Monica da Bancada Ativista, José Américo, Erica Malunguinho, Luiz Fernando T. Ferreira e Márcia Lia. (D.A., pág. 12)
14/06/2019 Publicado o Parecer nº 618, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 16 e 17)
14/06/2019 Republicado o Parecer nº 596, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 13.06.2019. (D.A., pág. 17)
15/06/2019 Publicado Ofício nº 1427/2019, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
18/06/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Dra. Damaris Moura, contrário à Emenda nº 1
19/06/2019 Publicado o Parecer nº 673, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda nº 01, contrário à Emenda nº 01. (D.A., págs. 13 e 14)
02/08/2019 Publicado Ofício nº 35/2019, da Prefeitura Municipal de São Carlos, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
03/08/2019 Publicado Ofício nº 395/2019, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando ofício do NUDEM - Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
06/08/2019 Publicado Ofício S/Nº, do COMUS - Conselho Municipal de Saúde de São José dos Campos, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
07/08/2019 31 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
07/08/2019 32 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
14/08/2019 81ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/08/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/08/2019 81a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões, prejudicado o Projeto e a Emenda de nº 1.
15/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/08/2019 Juntados aos autos documentos sobre o referido Projeto, conforme solicitado pelo Deputado Campos Machado.
15/08/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/08/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
19/08/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
22/08/2019 Publicado o Parecer nº 906, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)
22/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/08/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.719, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 22 de agosto de 2019.
23/08/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.719. (D.A. pág., 11)
24/08/2019 Publicada a Lei nº 17.137, de 23 de agosto 2019. (DOE-I, pág. 1)
08/10/2019 Arquive-se.
25/10/2019 Arquivo - Arquivado
25/10/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.004
31/08/2021 Publicada e juntada aos autos decisão de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski que, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.309.195/SP, julgou procedente o recurso para reconhecer a competência concorrente do Estado de São Paulo para legislar sobre o direito à saude e restabelecer a vigência e a eficácia da Lei n. 17.137, de 23 de agosto de 2019 (DA, p. 05).

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/05/2019 596 / 2019 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/06/2019 618 / 2019 favorável favorável ao Projeto de Lei nº 435/2019 na forma do substitutivo ora proposto Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
18/06/2019 673 / 2019 contrário contrário à Emenda nº 1 Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
19/08/2019 906 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Emídio de Souza
1 23/08/2019 Autógrafo 32719 Autógrafo ao Projeto de lei numero 435/2019 Cauê Macris  
2 14/06/2019 Emenda de Plenário 1 Teonilio Barba, Sargento Neri, Professora Bebel, Enio Tatto, Paulo Fiorilo, Marcio da Farmácia, Beth Sahão, Analice Fernandes, Dr. Jorge do Carmo, Ed Thomas, Campos Machado, Marina Helou, Carlos Giannazi, Isa Penna, Emídio de Souza, Monica Seixas do Movimento Pretas, José Américo, Erica Malunguinho, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia  
3 24/08/2019 Lei 17137 Governador  
4 07/06/2019 Req. Urgência Gil Diniz  
Total: 4 ocorrência(s)
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