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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 449 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 449 / 2019
Ementa Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Data de Publicação 10/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA DE MONITORAMENTO, ESCOLA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/03/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
10/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 10/04/2019
11/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2019 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A. pág. 13)
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
25/06/2019 Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 507/2019 ao PL 449/2019
07/08/2019 Aprovada a cota do Deputado Gilmaci Santos, propondo juntada do PL 507/2019 ao PL 449/2019
25/10/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 507/2019 ao Projeto de lei nº 449/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 147)
25/10/2019 Anexado o Projeto de lei 507/2019.
26/10/2019 Publicado o Despacho de Juntada, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 25.10.2019. (D.A., pág. 112)
30/10/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/09/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 507/2019, contrário ao PL 449/2019 e contrário a emenda nº 1
16/12/2020 Publicado o despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 506/2020 ao Projeto de Lei nº 449/2019, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 507/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 19)
16/12/2020 Anexado o Projeto de Lei nº 506/2020
17/12/2020 Publicada a retificação do Despacho publicado no D.A.L., de 16 de dezembro de 2020: Junte-se o Projeto de lei nº 506/2020 ao Projeto de lei nº 449/2019, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 507/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 21)
17/12/2020 Anexado o Projeto de lei 506/2020.
16/02/2021 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
05/08/2021 Publicado Requerimento do autor, Deputado Adalberto Freitas, solicitando designação de Relator Especial. (D.A., pág. 08)
10/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 449/2019, bem como aos PLs 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas.
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao PL 449/2019, bem como aos PLs 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas
28/05/2022 Publicado o Parecer nº273, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL 449/2019, bem como aos PLs 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas. (D.A., pág.05)
30/05/2022 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
10/11/2022 Distribuído a Deputada Leci Brandão
14/03/2023 Devolvido sem voto
31/08/2023 Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra
17/10/2023 Concedida vista ao Deputado Guto Zacarias
06/11/2023 Devolvido da vista
07/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável aos PLs 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas.
05/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Coimbra, favorável aos PLs 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas
08/03/2024 Publicado o Parecer nº 397, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, favorável aos Projetos de Lei 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas. (D.A., pág. 10)
08/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/2021 273 / 2022 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PL 449/2019, bem como aos PLs 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/11/2023 397 / 2024 favorável favorável aos PLs 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas Tenente Coimbra Comissão de Educação e Cultura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL 507/2019, contrário ao PL 449/2019 e contrário a emenda nº 1 Gilmaci Santos  
Cota propondo juntada do PL 507/2019 ao PL 449/2019 Gilmaci Santos  
1 18/04/2019 Emenda de Pauta 1 Acrescenta o artigo 9º, renumerando-se os demais, que tem como finalidade a adoção de medidas preliminares pelo Poder Executivo que objetivem precipuamente o equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário do orçamento público estadual. Ricardo Mellão  
Total: 1 ocorrência(s)
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