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Projeto de lei nº 461 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 461 / 2019
Ementa Altera o artigo 8º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão de nome de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.
Data de Publicação 11/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores CADIN-CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS, NOME DE PESSOA FÍSICA, NOME DE PESSOA JURÍDICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/04/2019
12/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2019 Publicado Ofício nº 112/2019, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 75/19, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
02/05/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
30/06/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado André do Prado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
02/07/2020 33ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o requerimento de urgência
02/07/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/07/2020 Devolvido sem voto
06/07/2020 Aprovado na Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável ao projeto.
06/07/2020
06/07/2020
07/07/2020 Publicado o Parecer nº 207, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 07)
08/07/2020 35ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto
08/07/2020 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
13/07/2020 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.882, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de julho de 2020.
13/07/2020 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/07/2020 Publicado o Autógrafo nº 32.882. (DA. pág. 06)
04/08/2020 Publicada a Mensagem A-nº 020/2020, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, de 31 de julho de 2020, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
04/08/2020 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
08/09/2020 53ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/07/2020 207 / 2020 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 14/07/2020 Autógrafo 32882 /2020 Autógrafo ao Projeto de lei numero 461/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
2 30/06/2020 Req. Urgência André do Prado   (visualizar documento
3 04/08/2020 Veto Total Mensagem A-nº 020/2020 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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