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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 463 / 2019
Ementa Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.
Data de Publicação 11/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO COM DEFICIÊNCIA, MATRÍCULA ESCOLAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/04/2019
12/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
21/05/2019 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
01/08/2019 Devolvido da vista
07/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
10/08/2019 Publicado o Parecer nº 789, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
12/08/2019 Entrada na Comissão de Educação e Cultura
11/11/2019 Distribuído ao Deputado Professor Kenny
15/06/2020 Recebido com voto do relator Professor Kenny favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
15/06/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Kenny, favorável
20/06/2020 Publicado Parecer nº 140, de 2020, da Comissão de Educação e Cultura, favorável à proposição. (D.A., pág. 09)
24/06/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
01/09/2020 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/09/2020 Publicado Parecer nº 328, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
09/09/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/02/2021 1ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/02/2021 1 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
03/02/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado André do Prado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18)
03/02/2021 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
16/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.947, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de fevereiro de 2021.
16/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.947. (D.A., pág. 18)
10/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 020/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 05)
10/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/06/2020 140 / 2020 favorável favorável Professor Kenny Comissão de Educação e Cultura  
01/09/2020 328 / 2020 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
21/05/2019 789 / 2019 favorável favorável Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2021 Autógrafo 32947 Autógrafo ao Projeto de lei numero 463/2019 Cauê Macris  
2 03/02/2021 Req. Urgência /2021 Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. André do Prado  
3 10/03/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-020/2021 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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