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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 427 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 427 / 2019
Ementa Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Data de Publicação 09/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIÊNCIA AUDITIVA, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/04/2019
10/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
14/05/2019 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
11/06/2019 Publicado o Parecer nº 578, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 28)
11/06/2019 Entrada na Comissão de Saúde
18/06/2019 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
04/03/2020 Devolvido sem voto
11/03/2020 Distribuído ao Deputado André do Prado
02/03/2021 Recebido com voto do relator André do Prado favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Saúde
01/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado André do Prado, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR
08/06/2021 Publicado o Parecer nº 360, de 2021, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 09)
16/06/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/09/2021 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
10/11/2021 Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR
27/11/2021 Publicado o Parecer nº 1257, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 4 e 5)
27/11/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/11/2021 1257 / 2021 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
02/03/2021 360 / 2021 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR André do Prado Comissão de Saúde  
14/05/2019 578 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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