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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 907 /2019

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 907 / 2019
Ementa Indica ao Senhor Governador a revogação de todos os dispositivos normativos que obriguem produtores rurais, pessoas físicas, bem como os consórcios simplificados de produtores, a procederem à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ¿ CNPJ, notadamente, as Portarias da Coordenadoria Administrativa Tributárias do Estado de São Paulo- CAT n° 14 de 2006 e CAT n° 117 de 2010.
Data de Publicação 13/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Frederico d'Avila
Apoiador(es)
Indexadores INSCRIÇÃO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR RURAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2019 - Publicado no Diário da Assembleia

Tramitação

Data Descrição
12/04/2019 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
13/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/04/2019 Avulso 907   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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