| 12/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 12/04/2019 |
| 15/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/05/2019 |
Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento |
| 24/05/2019 |
Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 05/06/2019 |
Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos |
| 01/08/2019 |
Devolvido da vista |
| 01/08/2019 |
Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário |
| 07/08/2019 |
Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar |