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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 480 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 480 / 2019
Ementa Dispõe sobre pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 13/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/02/2021 - VOTAÇÃO PRÉVIA

Tramitação

Data Descrição
13/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/04/2019
16/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2019 Juntado o Projeto de Lei nº 549, de 2018, para fins de instrução.
18/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
22/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/09/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2019 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
09/10/2019 Devolvido da vista
16/10/2019 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
28/02/2020 Devolvido da vista
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, contrário
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 190, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (D.A., pág. 8)
27/02/2021 VOTAÇÃO PRÉVIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/09/2019 190 / 2021 contrário contrário Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
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