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Projeto de lei nº 614 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 614 / 2019
Ementa Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
Data de Publicação 04/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA DE TELEMARKETING, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/05/2019
07/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/06/2019 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 614/2019 ao PL 174/2019
21/08/2019 Aprovada a cota do Deputado Carlos Cezar, propondo juntada do PL 614/2019 ao PL 174/2019
22/08/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 614/2019 ao Projeto de lei nº 174/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág., 13)
22/08/2019 Anexado ao Projeto de lei 174/2019.
23/10/2019 131ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
23/10/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/10/2019 54ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 174, de 2019.
24/10/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
24/10/2019 Publicado o Parecer nº 1406, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao PL nº 614/2019 com a emenda apresentada, bem como ao PL nº 174/2019. . (D.A., pág. 28)
25/10/2019 Publicado o Despacho: Desentranhe-se o Projeto de lei nº 614/2019 do Projeto de lei nº 174/2019, para tramitação autônoma. Arquive-se o Projeto de lei nº 174/2019, prejudicado em virtude da aprovação do PL nº 614/2019, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno. (D.A., pág. 147)
25/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/10/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
30/10/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1470, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 07)
11/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/11/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.806. (D.A., pág. 11)
10/12/2019 Publicada a Mensagem A-nº 124/2019, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
10/12/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/12/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2020
21/02/2020
03/03/2020 18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2019 1470 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

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1 15/11/2019 Autógrafo 32806 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 614/2019 Cauê Macris   (visualizar documento
2 24/10/2019 Req. Urgência /2019 Vinícius Camarinha   (visualizar documento
3 10/12/2019 Veto Total /2019 Mensagem Governador A-124/2019 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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