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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 488 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 488 / 2019
Ementa Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
Data de Publicação 17/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/06/2023 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
17/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/04/2019
18/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2019 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 11)
22/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
10/05/2019 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
05/06/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/06/2019 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
26/06/2019 Devolvido da vista
14/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto e à emenda nº 1
16/08/2019 Publicado o Parecer nº 837, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e à emenda nº 01. (D.A., pág. 94)
19/08/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/08/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
12/11/2019 Devolvido sem voto
29/11/2019 Distribuído ao Deputado Douglas Garcia
03/12/2019 Recebido com voto do relator Douglas Garcia favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Douglas Garcia, favorável ao projeto e à emenda nº1
13/02/2020 Publicado o Parecer nº 10, de 2020, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao Projeto e à emenda nº 01. (D.A., pág. 16)
13/02/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
03/12/2020 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1.
30/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto e à emenda nº 1
05/06/2023 Publicado o Parecer nº443, de 2023, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei, e à emenda nº1. (D.A., pág.08)
05/06/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2019 10 / 2020 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Douglas Garcia Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
03/12/2020 443 / 2023 favorável favorável ao projeto e à emenda nº 1 Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
10/05/2019 837 / 2019 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2019 Emenda de Pauta 1 Acrescenta ao artigo 1º, do Projeto de Lei nº 488 de 2019, o §4º. Janaina Paschoal  
Total: 1 ocorrência(s)
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