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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 36 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 36 / 2019
Ementa Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 19/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adriana Borgo , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 19/04/2019
23/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
29/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
30/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
05/06/2019 Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
12/06/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
25/06/2019 Devolvido da vista
01/08/2019 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Gilmaci Santos, contrário
09/08/2019 Publicado Parecer nº 769/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,oriundo do voto em separado convertido em parecer, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, contrário à proposição. (D.A., pág. 10)
09/08/2019 VOTAÇÃO PRÉVIA
27/10/2020 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, com a concordância da Deputada Adriana Borgo, solicitando a sua inclusão como coautor do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 08)
27/10/2020 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PLC 36/2019. (D.A., pág. 66)
02/12/2020 Publicado o Requerimento da autora, Deputada Adriana Borgo, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 18)
09/12/2020 108ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
09/12/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2020 61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
09/12/2020 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/12/2020 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/12/2020 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
14/12/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
15/12/2020 Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
16/12/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Janaina Paschoal, favorável.
17/12/2020 65 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
17/12/2020 Publicado o Parecer nº 492. de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., págs. 18 e 19)
03/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.942, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de dezembro de 2020.
03/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.942. (D.A., pág. 15)
24/02/2021 Publicada a Mensagem A-nº 012/2021, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 14)
24/02/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2020 492 / 2020 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento par)
01/08/2019 769 / 2019 contrário contrário Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Coronel Telhada   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável Daniel Soares   (visualizar documento
3 04/02/2021 Autógrafo 32942 /2021 Altera a redação do artigo 1º, §3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. Cauê Macris   (visualizar documento
4 27/10/2020 Ofício Requerimento de coautoria do Deputado Marcio Nakashima   (visualizar documento of
5 02/12/2020 Req. Urgência /2020 Adriana Borgo   (visualizar documento RU
6 24/02/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-12/2021 Governador   (visualizar documento VT
Total:4 ocorrência(s)
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