Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 551 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 551 / 2019
Ementa Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.
Data de Publicação 26/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores MULTA, PROIBIÇÃO, ROUBO, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/06/2020 - Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
26/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/04/2019
29/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
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