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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 529 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 529 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado.
Data de Publicação 24/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores CORPO DE BOMBEIROS, MULTA DE BAFÔMETRO (ARRECADAÇÃO)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 24/04/2019
25/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
26/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
09/10/2019 Devolvido sem voto
30/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/11/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
11/03/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Tenente Nascimento
01/07/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
03/07/2020 Publicado o Parecer nº 187, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A. págs. 05 e 06)
06/07/2020 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Cezar
22/07/2020 Devolvido sem voto
28/07/2020 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
16/09/2020 Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/09/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rodrigo Gambale
07/10/2020 Concedida vista a Deputada Carla Morando
13/10/2020 Devolvido da vista
16/12/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
02/02/2021 Publicado o Parecer nº 51, de 2021, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 20)
03/02/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/02/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
13/04/2021 12ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/04/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2021 Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/04/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
16/04/2021 Publicado o Parecer nº 311, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
20/04/2021 14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
20/04/2021 15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o projeto.
20/04/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
26/04/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.032, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de abril de 2021.
26/04/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/04/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.032. (D.A., pág. 08)
18/05/2021 Publicada a Mensagem A-nº 071/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
18/05/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/05/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/07/2020 187 / 2020 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
14/04/2021 311 / 2021 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
16/09/2020 51 / 2021 favorável favorável Léo Oliveira Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento par)

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