Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2019 ( PEC 7 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 7 /2019

Referências

Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	7 / 2019
Ementa	Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação	26/04/2019
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Coronel Telhada , Itamar Borges , Jorge Caruso , Douglas Garcia , Rafa Zimbaldi , Delegado Olim , Paulo Correa Jr , Vinícius Camarinha , Conte Lopes , Sargento Neri , Marta Costa , Alex de Madureira , Gilmaci Santos , Cezar , Márcia Lia , Roque Barbiere , Maria Lúcia Amary , Agente Federal Danilo Balas , Rogério Nogueira , Thiago Auricchio , Paulo Fiorilo , Tenente Nascimento , Frederico d'Avila , Erica Malunguinho , Coronel Nishikawa , Leticia Aguiar , Ricardo Madalena , Rodrigo Gambale , Mauro Bragato , Marcos Zerbini , Teonilio Barba , Analice Fernandes , Wellington Moura , Altair Moraes , Valeria Bolsonaro , Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CORPO DE BOMBEIROS, JUSTIÇA MILITAR, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/05/2022 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data	Descrição
26/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 26/04/2019
29/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
30/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
02/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
03/05/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
06/05/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2019	Comunicado Vencimento do Prazo
21/05/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
31/05/2019	Juntado a este a Proposta de Emenda Constitucional de nº 9, de 2015, para fins de instrução.
12/11/2019	Devolvido sem voto
06/12/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
13/12/2019	Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
11/03/2020	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
25/02/2021	Devolvido da vista
12/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Daniel Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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