Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 538 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 538 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.620 / 2023
Ementa Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.
Data de Publicação 25/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Telhada , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, EQUIPAMENTO, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, TRANSPORTE DE PACIENTE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 25/04/2019
26/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
06/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/09/2019 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
08/10/2019 Publicado o Parecer nº 1229, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 16 e 17)
08/10/2019 Entrada na Comissão de Saúde
16/10/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
30/10/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Saúde
05/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
06/11/2019 Publicado o Parecer nº 1454, de 2019, da Comissão de Saúde, favorável à proposição. (D.A., pág. 11)
08/11/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/11/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
19/02/2020 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
11/03/2020 Devolvido da vista
08/07/2020 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
28/07/2020 Publicado o Parecer nº 288, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A. pág. 07)
28/07/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Coronel Telhada. (D.A., pág. 3)
15/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 538 de 2019. (D.A., pág. 5)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.342, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.342. (D.A., pág. 2)
04/02/2023 Publicada a Lei nº 17.620, de 03 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I., pág. 1)
04/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 11/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
06/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2019 1229 / 2019 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/10/2019 1454 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Saúde  
08/07/2020 288 / 2020 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/01/2023 Autógrafo 33342 Autógrafo ao Projeto de lei numero 538/2019 Carlão Pignatari  
2 04/02/2023 Lei 17620 /2023 Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ¿ SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências Governador  
3 15/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
4 15/12/2022 Req. Urgência Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. Delegado Olim  
5 04/02/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A-nº 11/2023 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
Voltar
alesp