Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 564 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 564 / 2019
Ementa Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação 30/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores INTÉRPRETE DE LIBRAS, LIBRAS - LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS, TRADUTOR DE LIBRAS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/09/2019 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
30/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/04/2019
02/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
07/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
06/06/2019 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/09/2019 Devolvido da vista
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