Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 564 /2019

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 564 / 2019
Ementa Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Data de Publicação 30/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores INTÉRPRETE DE LIBRAS, LIBRAS - LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS, TRADUTOR DE LIBRAS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/10/2019 - Distribuído ao Deputado Coronel Telhada

Tramitação

Data Descrição
30/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/04/2019
02/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
06/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
07/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
08/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
06/06/2019 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/09/2019 Devolvido da vista
25/09/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
25/09/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento
01/10/2019 Recebido com voto do relator Marina Helou favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Marina Helou, favorável ao Projeto com as emendas ora apresentadas
08/10/2019 Publicado o Parecer nº 1232, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição com as emendas ora apresentadas. (D.A., pág. 17)
15/10/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/10/2019 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/10/2019 1232 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
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