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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 655 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 655 / 2019
Ementa Torna obrigatória a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo nas viaturas das polícias Militar e Civil.
Data de Publicação 16/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO, OUVIDORIA DA POLÍCIA, VIATURA POLICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/02/2020 -

Tramitação

Data Descrição
16/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 16/05/2019
17/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2019 Publicada a Emenda nº 01, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A., pág. 11)
21/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2019 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Frederico d´Avila. (D.A., pág. 15)
23/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/10/2019 Devolvido sem voto
30/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, contrário ao Projeto de lei 655/2019 como também à emenda e ao substitutivo apresentado
22/02/2020 Publicado o Parecer nº 82, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição, à emenda e ao substitutivo apresentado. (D.A., pág. 16)
22/02/2020 VOTAÇÃO PRÉVIA
27/02/2020
27/02/2020

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2019 82 / 2020 contrário contrário Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2019 Emenda de Pauta 1 Inclui um artigo 4º e renumera os demais. Ricardo Mellão   (visualizar documento
2 23/05/2019 Substitutivo 1 Dispõe sobre a vedação da colocação de qualquer número de telefone nas viaturas da polícia civil, militar e corpo de bombeiros excetuando-se seus respectivos números de emergência. Frederico d'Avila   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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