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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 42 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 42 / 2019
Ementa Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência.
Data de Publicação 07/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVALIDEZ, PROVENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/02/2022 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1

Tramitação

Data Descrição
07/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 07/05/2019
08/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2019 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A. pág. 18)
15/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
13/06/2019 Devolvido sem voto
28/06/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
23/08/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08)
08/11/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao Projeto e à emenda nº 1 Marcos Zerbini   (visualizar documento
Voto do relator contrário ao Projeto e à emenda nº 1 Gilmaci Santos   (visualizar documento
1 15/05/2019 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2019, o § 3º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: Agente Federal Danilo Balas   (visualizar documento
2 23/08/2019 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei complementar nº 42, de 2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que acrescenta os § 1º e 2º ao Artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor público estadual e militar do Estado que vier a tornar-se pessoa com deficiência. Gil Diniz   (visualizar documento
Total: 2 ocorrência(s)
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